O presente documento configura os Termos de Uso (“Termos”) da Plataforma Digital denominada DR. OCUPACIONAL, que foi desenvolvida pela DR. OCUPACIONAL SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, cadastrada no CNPJ sob n. 31.854.040/0001-24, com sede na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 5982, Sala 204, Bairro Piratininga, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24350-310, o qual estabelece as regras e condições às quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados. Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras e condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

 

A DR. OCUPACIONAL se reserva o direito de criar produtos novos e/ou funcionalidades que sejam úteis à Plataforma Digital. À exceção de disposição contrária, o presente documento será utilizado e aplicado aos novos produtos ou funcionalidades que forem posteriormente desenvolvidos.

 

Leia com atenção: Recomendamos expressamente que você leia estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade, para um entendimento completo das normas que regem a DR. OCUPACIONAL. Ao iniciar o uso, você concorda e estará sujeito a todos os termos, políticas e condições gerais descritas abaixo. Caso discorde dos Termos, não deverá utilizar a presente Plataforma e nenhuma de suas ferramentas. A Política de Privacidade poderá ser acessada a qualquer momento por meio do endereço: https://www.drocupacional.com.br/politica-de-privacidade

 

DEFINIÇÕES:

 

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

 

• DR. OCUPACIONAL: É a empresa que fornece a plataforma digital disponível no endereço: https://sistema.drocupacional.com.br e todas as suas variações inclusive em dispositivos móveis, onde são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para a gestão do cotidiano profissional da área de saúde e segurança ocupacional, tais como exames ocupacionais, programas de saúde mental, consultoria para enquadramento de PCDs, gestão de ambulatório, gestão de afastados, gestão de absenteísmo, dashboard de gestão de saúde corporativa, segurança do Trabalho, armazenamento de documentos digitais do colaborador; entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da DR. OCUPACIONAL, o qual poderá, também, integrar funcionalidades oferecidas por softwares de terceiros;

 

• Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos;

 

• Sistema de Assinatura Digital: sistema que poderá ser utilizado pela DR. OCUPACIONAL em parceria com empresas especializadas em serviços de segurança e autenticação, que permitem a validação e autenticidade de pessoas e documentos por meio da Plataforma, observando os padrões legais reconhecidos, tais como certificados digitais emitidos dentro da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), ou equivalentes reconhecidos internacionalmente.

 

• Cliente: é a pessoa física ou jurídica titular da conta da DR. OCUPACIONAL, à qual adere ao presente instrumento para utilização da plataforma, em caráter de teste ou definitivo; e

 

  

1. OBJETO

 

1.1. A Política de Privacidade em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma, tem como finalidade publicizar de forma clara e objetiva o funcionamento da presente plataforma, nos termos do exigido pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

 

1.2. A referida Política de Privacidade tem por objeto específico: as informações e dados pessoais coletados pela DR. OCUPACIONAL; a forma de tratamento destes dados, os possíveis compartilhamentos de dados; as finalidades para que determinados dados tenham sido coletados e os direitos do Usuário em relação aos dados pessoais que por ele forem fornecidos ou coletados diretamente pela plataforma da DR. OCUPACIONAL.

 

2. SOBRE A DR. OCUPACIONAL

 

2.1. A Plataforma consiste em um serviço especializado de saúde e segurança ocupacional, que permite a comunicação entre Usuários e oferece ferramentas de gestão de pessoal e recursos humanos.

 

2.2. A contratação dos serviços da DR. OCUPACIONAL é realizada mediante negociação individual entre as partes, considerando as necessidades específicas de cada cliente em termos de volume de uso, escopo dos serviços e demais condições comerciais. Eventualmente, a DR. OCUPACIONAL poderá oferecer acesso gratuito à Plataforma por período determinado, a título de demonstração, sem que isso configure obrigação de continuidade ou contratação futura.

 

2.3. A DR. OCUPACIONAL se reserva o direito de modificar as condições comerciais e técnicas dos serviços oferecidos, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias aos clientes afetados, por meio da própria Plataforma ou por qualquer canal de comunicação previamente estabelecido. Tais alterações não afetarão contratos vigentes até o término de sua vigência.

 

2.4. Eventuais alterações nas condições inicialmente contratadas — como expansão do escopo dos serviços ou adequações técnicas — poderão implicar ajustes proporcionais nos valores cobrados, conforme nova negociação entre as partes. A não utilização total ou parcial da Plataforma ou de suas funcionalidades não exime o cliente da obrigação de pagamento dos valores pactuados.

 

2.5. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos Usuários em horário comercial (das 9h às 12h e das 14h às 18h), por meio do e-mail (suporte@drocupacional.com.br) e dos telefones de contato divulgados na Plataforma. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados.

 

2.6. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets, software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.

 

2.7. A DR. OCUPACIONAL está acessível a partir do endereço https://sistema.drocupacional.com.br.

 

2.8. Os dados dos Usuários da DR. OCUPACIONAL são armazenados em servidores internacionais, que seguem políticas e normas de segurança da informação de primeiro nível, realizando cópias de segurança dos dados (backups) periodicamente e preparados para recuperá-los em caso de falhas.

 

2.9. É reservado o direito de modificar a plataforma atual da DR. OCUPACIONAL, acrescentar ou excluir funcionalidades, acrescentar serviços, alterar layout, etc, por qualquer motivo, sem aviso prévio, e sem que isso implique qualquer responsabilidade perante o Usuário ou terceiros.

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

3.1. O acesso à Plataforma da DR. OCUPACIONAL exige a realização de cadastro prévio, mediante o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas por parte do Usuário, seja ele pessoa física ou representante de pessoa jurídica. A DR. OCUPACIONAL não se responsabiliza pela veracidade ou integridade das informações prestadas, cabendo ao Usuário responder, civil e criminalmente, por eventuais omissões ou declarações falsas.

 

3.2. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que possuam plena capacidade legal poderão se cadastrar. Menores de idade ou pessoas relativamente incapazes deverão ser assistidas ou representadas legalmente. No caso de pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por representante legal devidamente autorizado.

 

3.3. A DR. OCUPACIONAL poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou dados adicionais para verificação do cadastro, reservando-se o direito de suspender ou cancelar o acesso caso identifique informações inconsistentes ou fraudulentas.

 

3.4. O acesso à conta é pessoal, intransferível e exclusivo do Usuário. É expressamente vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros, salvo autorização expressa da DR. OCUPACIONAL em casos específicos.

 

3.5. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, inclusive por terceiros não autorizados, exceto se demonstrada falha imputável à DR. OCUPACIONAL.

 

3.6. Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, perda ou roubo das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe de suporte da DR. OCUPACIONAL, por meio dos canais oficiais. A DR. OCUPACIONAL poderá adotar medidas preventivas de segurança, como bloqueio temporário da conta, até a verificação da situação.

 

3.7. A DR. OCUPACIONAL poderá, a seu exclusivo critério e mediante comunicação prévia, suspender ou excluir contas de Usuários que:

 

(a) violem os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação vigente;

 

(b) utilizem a Plataforma de maneira fraudulenta, ilícita ou incompatível com sua finalidade;

(c) causem ou possam causar risco à segurança, integridade ou operação da Plataforma ou de terceiros;

(d) apresentem inadimplemento financeiro reincidente e não sanado após notificação.

 

3.8. Sempre que possível, a DR. OCUPACIONAL concederá prazo razoável para manifestação ou regularização antes da exclusão definitiva da conta. A suspensão poderá ocorrer imediatamente em situações de risco à segurança da Plataforma.

 

3.9. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento. O encerramento da conta não isenta o Usuário do cumprimento de obrigações contratuais ou legais pendentes, inclusive financeiras.

 

3.10. Com o encerramento da conta, o acesso às funcionalidades da Plataforma será desativado. A DR. OCUPACIONAL poderá manter os registros e dados relacionados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

4. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES POR WHATSAPP

4.1 A DR. OCUPACIONAL poderá disponibilizar, como funcionalidade complementar, o serviço de envio de notificações por meio do aplicativo WhatsApp, com o objetivo de facilitar a comunicação entre a Plataforma e seus Usuários, bem como entre os Usuários e seus colaboradores, quando aplicável. Tais notificações poderão incluir lembretes de agendamentos, confirmações de exames, alertas operacionais, entre outras mensagens relacionadas aos serviços prestados.

4.2. O envio das notificações por WhatsApp está condicionado à autorização prévia e expressa do Usuário e/ou dos destinatários das mensagens, conforme previsto na legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD). O Usuário é exclusivamente responsável por garantir que possui o consentimento adequado dos destinatários para o envio de tais mensagens, quando estes não forem seus próprios colaboradores.

 

4.3. A DR. OCUPACIONAL poderá estabelecer limites, critérios técnicos ou custos adicionais para a utilização do serviço de notificações via WhatsApp, os quais serão previamente acordados entre as partes, nos casos aplicáveis.

 

4.4. A DR. OCUPACIONAL envidará seus melhores esforços para garantir o funcionamento adequado do serviço de notificações, mas não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de instabilidades do WhatsApp, da internet ou de serviços de terceiros necessários para o envio das mensagens.

 

4.5. A ativação desta funcionalidade está condicionada à solicitação expressa do Usuário e à celebração de termo contratual complementar, no qual serão especificadas as condições técnicas e comerciais do serviço.

5. ÁREA DO COLABORADOR

A Área do Colaborador é um produto adicional da Plataforma DR. OCUPACIONAL, de contratação opcional, destinado a ampliar a comunicação e interação entre empresas contratantes e seus colaboradores no contexto de saúde ocupacional.

5.1. Ao aderir a este produto, o Cliente poderá disponibilizar aos seus Usuários acesso a funcionalidades específicas, tais como:

• Agendamento online de exames ocupacionais;
• Consulta de resultados de exames e documentos médicos;
• Envio digital de atestados médicos;
• Visualização de histórico de atendimentos e exames;
• Recebimento de lembretes e notificações via e-mail e WhatsApp.
  
  

5.2. O acesso à Área do Colaborador será feito diretamente pelos Usuários, por meio de credenciais individuais, sendo de responsabilidade da empresa contratante garantir a veracidade e atualização das informações cadastrais de seus colaboradores.

5.3. A contratação deste serviço está sujeita a negociação comercial específica, e suas condições técnicas e operacionais serão formalizadas em documento separado ou termo aditivo ao contrato principal.

5.4. O uso da Área do Colaborador pressupõe a observância da legislação vigente, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e sensíveis, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD). A DR. OCUPACIONAL compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados acessados ou processados por meio deste módulo.

5.5. A DR. OCUPACIONAL realiza, de forma automatizada, o envio de notificações e lembretes aos colaboradores cadastrados por meio dos canais indicados (e-mail e/ou WhatsApp), com o objetivo de facilitar o agendamento e cumprimento de obrigações relacionadas à saúde ocupacional.

5.6. A responsabilidade pelo efetivo agendamento ou comparecimento aos compromissos médicos é exclusiva do Usuário, cabendo à empresa contratante adotar seus próprios mecanismos de acompanhamento e cobrança. A DR. OCUPACIONAL não se responsabiliza por danos, prejuízos ou penalidades decorrentes da ausência de agendamento ou comparecimento, desde que a Plataforma tenha executado corretamente o envio das notificações programadas.

5.7. A DR. OCUPACIONAL manterá registros técnicos de envio e status de entrega das mensagens, os quais poderão ser disponibilizados mediante solicitação para fins de auditoria ou esclarecimento.

 

6. MIGRAÇÃO DE DADOS DE SISTEMAS EXTERNOS

A migração de dados oriundos de sistemas externos para a Plataforma não está inclusa na contratação padrão dos serviços da DR. OCUPACIONAL, sendo tratada como serviço adicional, sujeito a análise técnica de viabilidade e negociação contratual específica.

6.1. Caso o Usuário deseje realizar a importação de dados provenientes de outro sistema, deverá formalizar essa solicitação junto à equipe comercial da DR. OCUPACIONAL, que avaliará a complexidade, o formato dos dados, os requisitos técnicos envolvidos e os recursos necessários para sua execução.

 

6.2. A prestação desse serviço poderá gerar custos adicionais, que serão previamente informados ao Usuário e somente executados mediante aceite expresso das condições comerciais e técnicas estabelecidas.

 

6.3. A DR. OCUPACIONAL não se responsabiliza por perdas, omissões, falhas de integridade ou inconsistências nos dados migrados, especialmente quando fornecidos em formatos não padronizados, incompletos ou incompatíveis com os critérios técnicos da Plataforma.

A responsabilidade da DR. OCUPACIONAL estará limitada aos casos em que ficar comprovado dolo ou negligência grave de sua parte no processo de migração.

 

6.4. A execução do serviço de migração poderá demandar prazos específicos, que serão definidos caso a caso, de acordo com a complexidade do processo e a disponibilidade técnica da equipe da DR. OCUPACIONAL.

7. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Para viabilizar a prestação dos serviços oferecidos, a Plataforma da DR. OCUPACIONAL integra e consome tecnologias e serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando à: infraestrutura em nuvem (como Amazon Web Services – AWS), serviços de envio de mensagens (como Twilio, WhatsApp Business API, entre outros), serviços de autenticação digital e outros provedores de tecnologia.

7.1. O Usuário reconhece e concorda que algumas funcionalidades da Plataforma dependem da disponibilidade e bom funcionamento desses serviços de terceiros, cujas condições operacionais e comerciais podem ser modificadas sem prévio aviso à DR. OCUPACIONAL.

 

7.2. A DR. OCUPACIONAL não se responsabiliza por falhas, interrupções, limitações técnicas ou alterações nos serviços de terceiros que impactem total ou parcialmente o funcionamento da Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a envidar os melhores esforços para mitigar tais impactos e restabelecer a normalidade dos serviços com a maior brevidade possível.

 

7.3. A utilização de determinados serviços de terceiros pode estar sujeita a termos de uso e políticas próprias desses fornecedores, cabendo ao Usuário observá-los, especialmente no que tange ao uso de canais como o WhatsApp, envio de mensagens SMS ou armazenamento de dados em nuvem. O Usuário reconhece que o descumprimento dos termos e políticas de uso dos serviços de terceiros poderá limitar ou impedir o pleno funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma, cabendo-lhe integral responsabilidade pela observância de tais condições.

 

7.4. Caso ocorra a descontinuidade de qualquer serviço de terceiro essencial para uma funcionalidade da Plataforma, a DR. OCUPACIONAL buscará alternativas técnicas viáveis, podendo, inclusive, realizar substituições, sempre que possível, sem prejuízo da continuidade contratual.

8. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

As condições relacionadas a valores, formas de pagamento, prazos de vigência, renovação, cancelamento e rescisão contratual dos serviços prestados pela DR. OCUPACIONAL estão definidas em contrato específico firmado entre as partes, que prevalecerá sobre quaisquer disposições genéricas constantes nestes Termos de Uso.

8.1. Na hipótese de inexistência de contrato formal assinado, serão consideradas válidas as condições comerciais constantes na proposta comercial aceita pelo Usuário, por qualquer meio idôneo (inclusive eletrônico), ou em outro documento equivalente que registre a negociação e o aceite das partes.

 

8.2. Eventuais dúvidas, revisões ou solicitações relacionadas às condições comerciais deverão ser tratadas diretamente entre o Usuário e a equipe comercial da DR. OCUPACIONAL, por meio dos canais oficiais de atendimento.

9. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

 

9.1. A DR. OCUPACIONAL estará à disposição do Usuário diariamente e em tempo integral, podendo a DR. OCUPACIONAL interromper sua disponibilidade nas seguintes hipóteses:

 

9.1.1. Realização de manutenções preventivas pela DR. OCUPACIONAL: as manutenções preventivas ocorrerão em data e horário comunicados ao Usuário com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência;

 

9.1.2. Realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento dos serviços não causadas por erros ou defeitos de Software de Terceiros;

 

9.2. As manutenções necessárias serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas pela DR. OCUPACIONAL ou comunicadas a ela pelo Usuário.

 

9.3. A DR. OCUPACIONAL e os serviços poderão estar indisponíveis nos casos abaixo, dos quais a DR. OCUPACIONAL, em nenhuma hipótese, se responsabilizará:

 

1. a) Interrupção do fornecimento de energia elétrica;

 

1. b) Falha da conexão à internet (“link”), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços;

 

1. c) Defeitos, mal funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros;

 

1. d) Atualizações, manutenções, eventuais bloqueios ou outras ações realizadas diretamente nos sistemas dos órgãos públicos que são utilizados como fonte de busca pela OCUPACIONAL.

 

1. f) Eventos fora do controle da OCUPACIONAL, inclusive, mas não se limitando a (i) eventos causados por atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; (ii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizadas pelo Usuário; bem como (iii) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim definidos pelo Artigo 393, do Código Civil.

 

9.4. A DR. OCUPACIONAL poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

 

1. a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à sua conta, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo;

 

1. b) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário por meio de endereços de IP de origem que apresentam risco à segurança da OCUPACIONAL.

 

1. c) Excluir, total ou parcialmente, as Informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo;

 

1. d) Remover ou desabilitar o acesso a Conteúdo que esteja em desacordo com este Termo.

10. SUPORTE TÉCNICO

 

10.1. A DR. OCUPACIONAL se obriga a disponibilizar aos Usuários as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito do contrato firmado, bem como a prestar suporte técnico ao Usuário durante todo o prazo de duração dos serviços.

 

10.2. O suporte técnico será prestado por profissionais capacitados, em dias úteis e dentro do horário comercial compreendido entre 9h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, por meio dos canais “E-mail” (suporte@drocupacional.com.br) ou “Chat” sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos serviços.

 

10.3. Em casos de Feriados Municipais ou Estaduais que contemplem a sede da DR. OCUPACIONAL no Rio de Janeiro/RJ, os Usuários serão informados sobre a adoção de escala diferenciada de plantão, com número de pessoal reduzido.

 

10.4. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da DR. OCUPACIONAL sem discriminação e por ordem de chegada das solicitações.

 

10.5. A DR. OCUPACIONAL não garante que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas e todos os problemas resolvidos em um único atendimento e por uma única pessoa.

 

10.6. A DR. OCUPACIONAL poderá solicitar ao Usuário durante um atendimento informações pessoais como login e senha de acesso e outras informações que forem necessárias, com o fim único e exclusivo de solução de problemas. Nestes casos, a DR. OCUPACIONAL tratará referidos dados de maneira confidencial e não utilizará as Informações (incluindo, potencialmente, dados pessoais) que eventualmente vier a ter acesso durante o atendimento para quaisquer fins diversos dos aqui previstos, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei no 13.709/2018.

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

 

11.1. O Usuário reconhece e concorda que:

 

1. a) O uso da Plataforma é feito sob responsabilidade do Usuário, que deverá adotar as medidas adequadas de segurança, confidencialidade e backup das informações. A OCUPACIONAL envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, funcional e segura, mas não garante sua operação ininterrupta ou isenta de falhas.

 

1. b) Os Usuários reconhecem e aceitam que a OCUPACIONAL não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. A DR. OCUPACIONAL estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.

 

1. c) A OCUPACIONAL não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

 

1. d) O Usuário concorda que a OCUPACIONAL não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

 

1. e) A OCUPACIONAL não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Folha de Pagamento, Sistema de Agendamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.

 

1. f) A OCUPACIONAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

1. g) A OCUPACIONAL também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

 

1. h) A OCUPACIONAL não será responsável pela tomada de decisão com base nas informações disponibilizadas pela plataforma.

 

1. i)  Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a OCUPACIONAL não será responsabilizada por danos decorrentes da utilização da Plataforma, exceto quando expressamente previsto em lei. Nos casos em que a relação jurídica configurar relação de consumo, aplicar-se-á o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das excludentes legais de responsabilidade.

 

11.2. Cabe exclusivamente ao Usuário a criação de senha quando do seu cadastro de Usuário na plataforma DR. OCUPACIONAL. O sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do Usuário, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à DR. OCUPACIONAL sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do Usuário não trará qualquer responsabilidade à DR. OCUPACIONAL, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.

11.3. A DR. OCUPACIONAL compromete-se a adotar medidas diligentes para minimizar qualquer impacto negativo causado por falhas técnicas ou operacionais, sempre que estiverem sob sua responsabilidade direta.

12. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

 

12.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

 

12.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

 

12.3. O Usuário reconhece e concorda que DR. OCUPACIONAL apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.

 

12.4. Os Usuários reconhecem que o DR. OCUPACIONAL não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.

 

12.5. A DR. OCUPACIONAL aplicará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual da DR. OCUPACIONAL. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo às invasões e violações virtuais, a DR. OCUPACIONAL não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros.

 

12.6. Na utilização de alguns serviços da DR. OCUPACIONAL, o Usuário poderá acessar e/ou utilizar também Software de Terceiros. O Usuário compreende e concorda que tais Informações serão compartilhadas com os Software de Terceiros, os quais possuem uma política própria para o tratamento de dados, conforme indicado em seus próprios termos de uso. A DR. OCUPACIONAL não se responsabilizará pelo tratamento oferecido às Informações do Usuário por tais Softwares de Terceiros, cabendo ao Usuário, caso esteja em desacordo com a política de segurança de dados dos Softwares de Terceiros, cancelar a contratação do Serviço.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As disposições relativas à propriedade intelectual sobre a Plataforma e seus componentes, bem como à titularidade, acesso, uso e eventual portabilidade dos dados inseridos pelo Usuário, estão previstas em contrato específico celebrado entre as partes.

13.1. Em caso de ausência de contrato formal, aplicam-se, de forma complementar, as seguintes diretrizes:

 

13.1.1. A DR. OCUPACIONAL permanece como única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo seu código-fonte, estrutura, funcionalidades, marcas, interfaces e demais elementos técnicos e visuais;

 

13.1.2. O Usuário é e continuará sendo titular dos dados que inserir ou gerar na Plataforma, respondendo pela veracidade, licitude e legalidade de seu uso;

 

13.1.3. A DR. OCUPACIONAL poderá utilizar os dados do Usuário apenas para a execução dos serviços contratados, observando a confidencialidade e a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD).

 

13.2. O uso da Plataforma não implica cessão ou licenciamento definitivo de direitos de propriedade intelectual ao Usuário. É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou qualquer forma de exploração comercial dos elementos da Plataforma sem autorização expressa da DR. OCUPACIONAL.

 

14. PRECISÃO DOS MATERIAIS

 

14.1. Os materiais exibidos no site da DR. OCUPACIONAL podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A DR. OCUPACIONAL não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. A DR. OCUPACIONAL pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, a DR. OCUPACIONAL não se compromete a atualizar os materiais.

 

14.2. Os materiais no site da DR. OCUPACIONAL são fornecidos “como estão”. A DR. OCUPACIONAL não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por meio deste, exclui e renuncia expressamente a quaisquer outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

 

14.3. A DR. OCUPACIONAL não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

15. LINKS

 

15.1. A DR. OCUPACIONAL não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela DR. OCUPACIONAL.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a DR. OCUPACIONAL e os Usuários.

 

16.2. Os presentes Termos podem ser modificados pela DR. OCUPACIONAL a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas aos Usuários por meio da própria Plataforma, e-mail cadastrado ou outro meio de comunicação eficaz. Os novos Termos entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a publicação. O uso continuado da Plataforma após esse prazo será considerado aceite tácito. Caso discorde, o Usuário poderá solicitar o encerramento da conta, respeitadas as obrigações pendentes.

 

16.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pela DR. OCUPACIONAL, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

 

16.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

 

16.5. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

17. VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÕES

 

17.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto não substituídos por nova versão.

 

17.2. A DR. OCUPACIONAL poderá revisar ou atualizar os presentes Termos a qualquer tempo, com o objetivo de refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais relevantes.

 

17.3. Sempre que houver atualização material nas cláusulas aqui previstas, os Usuários serão informados por meio da própria Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal eficaz. As alterações entrarão em vigor 5 (cinco) dias após sua publicação, salvo disposição legal em contrário.

 

17.4. O uso contínuo da Plataforma após esse período será considerado como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, poderá solicitar o encerramento da conta, respeitadas as obrigações contratuais ou legais pendentes.

 

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Última atualização em 15/05/2025
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